WebApr 4, 2024 · Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 961 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os … WebApr 12, 2024 · A respeito do tema, a legislação federal confere a opção de os bens transmitidos por herança ou doação, em adiantamento de legítima, serem avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante na Ficha de Bens e Direitos da Declaração de Imposto de Renda do de cujos ou do doador (art. 23, da Lei nº 9.532, de 1997).
🚨 Novidade no tema 709 da repercussão geral (leading case: RE 791.961…
Web1 day ago · O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quinta-feira (13) o acórdão da decisão sobre a "revisão da vida toda" do INSS. Com isso, ações sobre o tema paradas na … WebMar 16, 2024 · . 💡 No julgamento do tema 709 da repercussão geral o STF decidiu pela constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91, normativo que proíbe que o beneficiário da aposentadoria especial continue ou retorne ao trabalho em condições nocivas após a concessão do benefício. . penrith als
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WebApr 3, 2024 · 5 - Cumpre observar que o C. STF, por ocasião do julgamento do Tema nº 709 no RE 791.961, pacificou a questão, ao firmar a seguinte tese: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial … Web2 days ago · O STF ( Supremo Tribunal Federal) publicou, nesta quinta-feira (13), a decisão final sobre a revisão da vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), aprovada em dezembro de 2024 por ... WebA desconsideração dessa tese é ceifar uma premissa de ouro do ordena- mento jurídico previdenciário: a aplicação da regra mais favorável ao segurado que permaneceu contribuindo até a mudança do texto legal, doutrina essa já assentada pelo STF ao julgar o … penrith and district farmers mart